Descrição
DECLARAMOS PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO, JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO E A QUEM POSSA INTERESSAR, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÇUMÉ/MARANHÃO, NÃO DISPÕE DE LEGISLADO ESPECÍFICA OU QUAISQUER OUTROS ATOS NORMATIVOS QUE REGULAMENTE COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NOS ANOS DE 2021, 2022, 2023 E ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO DISPONIBILZA VERBA INDENIZATÓRIA E LEGISLAÇÃO ESPECIFICA DE GASTOS COM PARLAMENTARES.