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DECLARAMOS PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO E A QUEM POSSA INTERESSAR, JUNTAMENTE AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE/MA, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÇUMÉ/MA, NÃO POSSUI ATO DE ADESÃO/CARONA NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, RESTA EVIDENCIADO QUE NÃO EXISTEM DADOS A SEREM PUBLICADOS
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