ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 165/2025, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL - SIM DO MUNICIPIO DE MARACAÇUMÉ ADEQUANDO SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 02/06/2026 19:08:45 | CADASTRADO | AGENTE: ADEANA PEREIRA DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 11/06/2026 16:00:36 | 1ª VOTAÇÃO | 424ª (QUADRINGENTÉSIMO VIGÉSIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 17/07/2026) DE 11 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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