Ementa

DISPOE SOBRE O CODIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBEINTE DE MARACAÇUMÉ, ESTADO DO MARANHÃO, ESTABELECE A POLITICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E O REGISRO MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E CADASTROS AMIBENTAIS E DA OUTRA PROVIDENCIAS.