Descrição
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 129/2020, E DEFINE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR /RPV DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NA FORMA DO PREVISTO NOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.