Mais informações
I - proposta orçamentária (anual e plurianual);
II - prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante o parecer prévio do conselho de Contas do Município, concluindo por projeto de decreto legislativo de projeto de resolução, respectivamente;
III - proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e às que, direta ou indiretamente, alterem a despensa ou a receita do
Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
IV - proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito e a remuneração dos Vereadores;
V - as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.