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I - PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA (ANUAL E PLURIANUAL); II - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA DA CÂMARA, MEDIANTE O PARECER PRÉVIO DO CONSELHO DE CONTAS DO MUNICÍPIO, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO, RESPECTIVAMENTE; III - PROPOSIÇÕES REFERENTES À MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, EMPRÉSTIMOS PÚBLICOS E ÀS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, ALTEREM A DESPENSA OU A RECEITA DO MUNICÍPIO, ACARRETEM RESPONSABILIDADE AO ERÁRIO MUNICIPAL OU INTERESSEM AO CRÉDITO PÚBLICO; IV - PROPOSIÇÕES QUE FIXEM OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO, OS SUBSÍDIOS E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES; V - AS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, REPRESENTEM MUTAÇÃO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO.