| Descrição | Informação | Data | |||
|---|---|---|---|---|---|
| ORDINÁRIA: 369/2024 | 369ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 | 19/12/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 368/2024 | 368ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO DA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 | 12/12/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 367/2024 | 366ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 | 05/12/2024 | 1 | 1 | |
| ORDINÁRIA: 364/2024 | 364ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 | 07/11/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 363/2024 | 363ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 | 31/10/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 362/2024 | 362ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 | 24/10/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 361/2024 | 361ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 | 17/10/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 360/2024 | 360ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 | 10/10/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 358/2024 | 358ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 | 26/09/2024 | 1 | 1 | |
| ORDINÁRIA: 357/2024 | 357ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 | 19/09/2024 | 2 | 2 | |
| REUNIÃO DA COMISSÃO DE COMISSÃO, JUSTIÇA: 2/2024 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO REUNIÃO DA COMISSÃO DE COMISSÃO, JUSTIÇA DA DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 | 18/09/2024 | 1 | 1 | |
| REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS: 11/2024 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS DA DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 | 17/09/2024 | 1 | 1 | |
| REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS: 10/2024 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS DA DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 | 13/09/2024 | 1 | 1 | |
| ORDINÁRIA: 356/2024 | 356ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 | 12/09/2024 | 2 | 2 | |
| REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS: 9/2024 | 9ª (NONA) SESSÃO REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS DA DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 | 10/09/2024 | 1 | 1 | |
| ORDINÁRIA: 355/2024 | 355ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 | 05/09/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 354/2024 | 354ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 29 DE AGOSTO DE 2024 | 29/08/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 353/2024 | 353ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 22 DE AGOSTO DE 2024 | 22/08/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 352/2024 | 352ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE AGOSTO DE 2024 | 15/08/2024 | 1 | 1 | |
| ORDINÁRIA: 351/2024 | 351ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 8 DE AGOSTO DE 2024 | 08/08/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 350/2024 | 350ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 1 DE AGOSTO DE 2024 | 01/08/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 348/2024 | 348ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 18 DE JULHO DE 2024 | 18/07/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 349/2024 | 349ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 17 DE JULHO DE 2024 | 17/07/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 347/2024 | 347ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 4 DE JULHO DE 2024 | 04/07/2024 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2024 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 2 DE JULHO DE 2024 | 02/07/2024 | 1 | 1 | |
| ORDINÁRIA: 346/2024 | 346ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 27 DE JUNHO DE 2024 | 27/06/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 345/2024 | 345ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 20 DE JUNHO DE 2024 | 20/06/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 344/2024 | 344ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 13 DE JUNHO DE 2024 | 13/06/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 343/2024 | 343ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO DA DE 6 DE JUNHO DE 2024 | 06/06/2024 | 2 | 2 | |
| CPECSAT/CCJ: 01/2024 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO CPECSAT/CCJ DA DE 3 DE JUNHO DE 2024 | 03/06/2024 | 1 | 1 | |
| REUNIÃO DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAUDE, ASSITENCIA SOCIAL E TRABALH : 03/2024 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO REUNIÃO DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAUDE, ASSITENCIA SOCIAL E TRABALH DA DE 28 DE MAIO DE 2024 | 28/05/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 342/2024 | 342ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 23 DE MAIO DE 2024 | 23/05/2024 | 2 | 2 | |
| REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES: CPECSAT: 01/2024 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES: CPECSAT DA DE 21 DE MAIO DE 2024 | 21/05/2024 | 2 | 2 | |
| REUNIÃO DA COMISSÃO DE COMISSÃO, JUSTIÇA: 01/2024 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO REUNIÃO DA COMISSÃO DE COMISSÃO, JUSTIÇA DA DE 21 DE MAIO DE 2024 | 21/05/2024 | 1 | 1 | |
| REUNIÃO DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAUDE, ASSITENCIA SOCIAL E TRABALH : 2/2024 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO REUNIÃO DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAUDE, ASSITENCIA SOCIAL E TRABALH DA DE 20 DE MAIO DE 2024 | 20/05/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 341/2024 | 341ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO DA DE 16 DE MAIO DE 2024 | 16/05/2024 | 2 | 2 | |
| REUNIÃO DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAUDE, ASSITENCIA SOCIAL E TRABALH : 001/2024 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO REUNIÃO DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAUDE, ASSITENCIA SOCIAL E TRABALH DA DE 13 DE MAIO DE 2024 | 13/05/2024 | 2 | 2 | |
| REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS: 08/2024 | 08ª (OITAVA) SESSÃO REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS DA DE 13 DE MAIO DE 2024 | 13/05/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 340/2024 | 340ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 9 DE MAIO DE 2024 | 09/05/2024 | 2 | 2 | |
| REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS: 07/2024 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS DA DE 6 DE MAIO DE 2024 | 06/05/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 339/2024 | 339ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 2 DE MAIO DE 2024 | 02/05/2024 | 2 | 2 | |
| REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS: 06/2024 | 06ª (SEXTA) SESSÃO REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS DA DE 29 DE ABRIL DE 2024 | 29/04/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 338/2024 | 338ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 25 DE ABRIL DE 2024 | 25/04/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 337/2024 | 337ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 18 DE ABRIL DE 2024 | 18/04/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 336/2024 | 336ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 11 DE ABRIL DE 2024 | 11/04/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 335/2024 | 335ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 4 DE ABRIL DE 2024 | 04/04/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 334/2024 | 334ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 21 DE MARÇO DE 2024 | 21/03/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 333/2024 | 333ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 14 DE MARÇO DE 2024 | 14/03/2024 | 2 | 2 | |
| REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS: 05/2024 | 05ª (QUINTA) SESSÃO REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS DA DE 12 DE MARÇO DE 2024 | 12/03/2024 | 2 | 2 | |
| REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS: 04/2024 | 04ª (QUARTA) SESSÃO REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS DA DE 8 DE MARÇO DE 2024 | 08/03/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 332/2024 | 332ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 7 DE MARÇO DE 2024 | 07/03/2024 | 2 | 2 | |
| REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS: 3/2024 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS DA DE 5 DE MARÇO DE 2024 | 05/03/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 331/2024 | 331ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 | 29/02/2024 | 2 | 2 | |
| REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS: 2/2024 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS DA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 | 27/02/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 330/2024 | 330ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 | 22/02/2024 | 2 | 2 | |
| REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS: 1/2024 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS DA DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 | 20/02/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 329/2024 | 329ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO DA DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 | 14/02/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 328/2024 | 328ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 | 08/02/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 327/2024 | 327ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 1 DE FEVEREIRO DE 2024 | 01/02/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 326/2023 | 326ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 | 07/12/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 325/2023 | 325ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 | 30/11/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 324/2023 | 234ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 | 23/11/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 323/2023 | 323ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO DA DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 | 16/11/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 322/2023 | 322ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 | 09/11/2023 | 2 | 2 | |
| REUNIÃO DA COMISSÃO DE COMISSÃO, JUSTIÇA: 2/2023 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO REUNIÃO DA COMISSÃO DE COMISSÃO, JUSTIÇA DA DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 | 07/11/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 321/2023 | 321ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO DA DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 | 26/10/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 320/2023 | 320ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 | 19/10/2023 | 2 | 2 | |
| REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS: 2/2023 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS DA DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 | 16/10/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 319/2023 | 319ª (TRICENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 | 05/10/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 318/2023 | 318ª (TRICENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 | 28/09/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 317/2023 | 317ª (TRICENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 | 21/09/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 316/2023 | 316ª (TRICENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO DA DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 | 14/09/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 315/2023 | 315ª (TRICENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO DA DE 31 DE AGOSTO DE 2023 | 31/08/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 314/2023 | 314ª (TRICENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO DA DE 24 DE AGOSTO DE 2023 | 24/08/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 313/2023 | 313ª (TRICENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 17 DE AGOSTO DE 2023 | 17/08/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 312/2023 | 312ª (TRICENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO DA DE 10 DE AGOSTO DE 2023 | 10/08/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 311/2023 | 311ª (TRICENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 3 DE AGOSTO DE 2023 | 03/08/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 310/2023 | 310ª (TRICENTÉSIMA DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 6 DE JULHO DE 2023 | 06/07/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 309/2023 | 309ª (TRICENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 22 DE JUNHO DE 2023 | 22/06/2023 | 2 | 2 | |
| REUNIÃO DA COMISSÃO DE COMISSÃO, JUSTIÇA: 01/2023 | PAUTA DE EXPEDIENTE DA 1ª. (PRIMEIRA) REUNIÃO DA COMISSÃO DE COMISSÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, ASSUNTOS MUNICIPAIS E REDAÇÃO FINAL, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA SÉTIMA LEGISLATURA 2021-2024 | 21/06/2023 | 1 | 1 | |
| ORDINÁRIA: 308/2023 | 308ª (TRICENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 15 DE JUNHO DE 2023 | 15/06/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 307/2023 | 307ª (TRICENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 1 DE JUNHO DE 2023 | 01/06/2023 | 2 | 2 | |
| REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS: 01/2023 | 01 (PRIMEIRA) REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS PUBLICAS, PLANEJAMENTO E PATRIMONIO MUNICIPAL | 24/05/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 306/2023 | 306ª (TRICENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 18 DE MAIO DE 2023 | 18/05/2023 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 001/2023 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 13 DE MAIO DE 2023 | 13/05/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 305/2023 | 305ª (TRICENTÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 11 DE MAIO DE 2023 | 11/05/2023 | 2 | 2 | |
| SOLENE: 00/2023 | ª () SESSÃO SOLENE DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 4 DE MAIO DE 2023 | 04/05/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 304/2023 | 304ª (TRICENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 4 DE MAIO DE 2023 | 04/05/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 303/2023 | 303ª (TRICENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 20 DE ABRIL DE 2023 | 20/04/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 302/2023 | 302ª (TRICENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 13 DE ABRIL DE 2023 | 13/04/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 301/2023 | 301ª (TRICENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 30 DE MARÇO DE 2023 | 30/03/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 300/2023 | 300ª (TRICENTÉSIMA) SESSÃO DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 23 DE MARÇO DE 2023 | 23/03/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 299/2023 | 299ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 16 DE MARÇO DE 2023 | 16/03/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 298/2023 | 298ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 9 DE MARÇO DE 2023 | 09/03/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 297/2023 | 297ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 2 DE MARÇO DE 2023 | 02/03/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 296/2023 | 296ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 | 23/02/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 295/2023 | 295ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 | 16/02/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 294/2023 | 294ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 | 10/02/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 293/2023 | 293ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023 | 03/02/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 292/2022 | 292ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 | 16/12/2022 | 2 | 2 | |
| SOLENE: 00/2022 | 00ª () SESSÃO SOLENE DA DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 | 16/12/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 257/2022 | 257ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022 | 04/02/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 256/2021 | 256ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 | 17/12/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 250/2021 | 250ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 | 05/11/2021 | 2 | 2 | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2021 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 | 22/10/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 242/2021 | 242ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 | 10/09/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 241/2021 | 241ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 | 03/09/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 240/2021 | 240ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 27 DE AGOSTO DE 2021 | 27/08/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 238/2021 | 238ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 13 DE AGOSTO DE 2021 | 13/08/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 236/2021 | 236ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 16 DE JULHO DE 2021 | 16/07/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 235/2021 | 235ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 16 DE JULHO DE 2021 | 16/07/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 234/2021 | 234ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 9 DE JULHO DE 2021 | 09/07/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 233/2021 | 233ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 2 DE JULHO DE 2021 | 02/07/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 232/2021 | 232ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 25 DE JUNHO DE 2021 | 25/06/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 231/2021 | 231ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 18 DE JUNHO DE 2021 | 18/06/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 230/2021 | 230ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 4 DE JUNHO DE 2021 | 04/06/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 229/2021 | 229ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 28 DE MAIO DE 2021 | 28/05/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 228/2021 | 228ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 21 DE MAIO DE 2021 | 21/05/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 227/2021 | 227ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 14 DE MAIO DE 2021 | 14/05/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 226/2021 | 226ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 7 DE MAIO DE 2021 | 07/05/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 225/2021 | 225ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 30 DE ABRIL DE 2021 | 30/04/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 224/2021 | 224ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 23 DE ABRIL DE 2021 | 23/04/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 221/2021 | 221ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 26 DE MARÇO DE 2021 | 26/03/2021 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| ORDINÁRIA: 223/2021 | 223ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 26 DE MARÇO DE 2021 | 26/03/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 220/2021 | 220ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 19 DE MARÇO DE 2021 | 19/03/2021 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| ORDINÁRIA: 219/2021 | 219ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 12 DE MARÇO DE 2021 | 12/03/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 218/2021 | 218ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 5 DE MARÇO DE 2021 | 05/03/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 217/2021 | 217ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 | 26/02/2021 | 2 | 2 |