Olá! bem-vindo ao nosso ambiente exportação de dados - leis

Opções para exportação

XLS CSV JSON TXT DOC PDF

Campos filtrados

Filtro pelo tipo: 99

Lista de leis

Informações atualizadas em: 24/09/2025 - 17:24:42

Número	Data	Descrição	Exercício	Tipo
31/03/2023	2023	RELATÓRIO CIRCUSTANCIADO