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Lista de regulamentação da lei de acesso a informação (lai) (art. 45 da lei 12.527/2011)
Atualizado em: 31/03/2026 16:36:20
101
17/09/2017
REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO.
2017
REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011);